A LEI 17.785/2023 ONERA A FASE DE EXECUÇÃO E LIMITA O ACESSO À JUSTIÇA A Lei 17.785/2023, traz alterações da taxa judiciária que prejudicam o acesso à Justiça, com o aumento das despesas no processo de execução dispara… No…
Tribunal de São Paulo libera mais de R$ 12 bilhões em precatórios A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 12,2 bilhões de reais para pagamentos de precatórios…
Criminosos se passam por advogados para aplicar ‘golpe dos precatórios’ Corroborando com nossos alertas anteriores, achei uma reportagem que descreve como os criminosos atuam e se passam por advogados para enganar nossos trabalhadores. Incrível a sofisticação destes criminosos. Link: …
Abate teto Uma pergunta que alguns clientes nos fizeram: ‘Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto incide sobre a soma das remunerações?’ A resposta é não. Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve…
O Pagamento de Precatórios – Um Grande Problema O pagamento de precatório, cumprindo a Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, está uma verdadeira confusão, desde a sua origem, qual seja, o repasse pelo Governo do Estado do Presidente do…
O QUE SÃO PRECATÓRIOS TRABALHISTAS? Você sabe o que são precatórios trabalhistas? Um funcionário público tem direito a um precatório trabalhista? Bem, vamos lá…Os precatórios trabalhistas nada mais são do que o reconhecimento de uma dívida de um ente público…
Dicas para evitar fraudes A armadilha dos golpistas se baseia em duas condições comuns aos credores de precatórios. Ansiedade para receber o dinheiro depois de anos na fila e adiamentos constantes. A dificuldade para entender as burocracias que envolvem o…
Parecer à PEC dos Precatórios A PEC dos precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto,…
Precatórios O Supremo Tribunal Federal determinou no dia de ontem (25/03/2015), que as dívidas de precatório em atraso devem ser quitados inteiramente pelos Estados e Prefeituras até 2020. O Conselho Nacional de Justiça estima em aproximadamente em 94 bilhões os…
Supremo tribunal federal determina que municípios e estados quitem precatórios O Supremo Tribunal Federal determinou no dia de ontem (25/03/2015), que as dívidas de precatório em atraso devem ser quitados inteiramente pelos Estados e Prefeituras até 2020. O Conselho Nacional…
